CC 221095 - DECISAO

CC 221095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, por ter sido naquele foro proposta a ação quando ali domiciliado o autor, sendo irrelevante a superveniência de alteração do domicílio do autor após a distribuição, nos termos do art. 43 do CPC, e porquanto a incompetência relativa deveria ter sido arguida pelo requerido (Súmula n. 33/STJ).

Parties
Autor: OSNILDO JOSE ANDRADE; Réu: CREDIARE S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração De Domicílio, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Alteração De Domicílio Foro Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNILDO JOSE ANDRADE

Autor

CREDIARE S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente quando o autor muda de domicílio após a distribuição da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do CPC quanto à determinação da competência no momento da distribuição
  3. 3 Possibilidade de o juízo declinar de ofício por alteração superveniente do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, por ter sido naquele foro proposta a ação quando ali domiciliado o autor, sendo irrelevante a superveniência de alteração do domicílio do autor após a distribuição, nos termos do art. 43 do CPC, e porquanto a incompetência relativa deveria ter sido arguida pelo requerido (Súmula n. 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.