AREsp 3180228 - DECISAO

AREsp 3180228 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação deste STJ de que, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual e havendo indicação de que a execução do contrato ocorria em Santa Cruz do Capibaribe/PE, o foro competente é o do lugar onde deveria ter-se dado o cumprimento da obrigação; ademais, considerou-se o critério da facilitação da instrução, concluindo-se pela competência da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Inadimplemento Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Competente Inadimplemento Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Teoria Da Asserção

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para ação de indenização por inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, d, do CPC e critério da facilitação da instrução processual

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação deste STJ de que, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual e havendo indicação de que a execução do contrato ocorria em Santa Cruz do Capibaribe/PE, o foro competente é o do lugar onde deveria ter-se dado o cumprimento da obrigação; ademais, considerou-se o critério da facilitação da instrução, concluindo-se pela competência da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.