CC 221075 - DECISAO

CC 221075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO, porquanto o declínio de competência territorial foi praticado de ofício, em afronta à Súmula 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício, e a ação foi proposta em um dos foros legalmente permitidos (art. 781 do CPC), não se mostrando cabível o reconhecimento ex officio de incompetência territorial na hipótese dos autos.

Parties
Exequente: Antônio Pereira da Costa; Executado: Renato Souza da Costa; Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT; Suscitado: Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Pereira da Costa

Exequente

Renato Souza da Costa

Executado

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT

Suscitante

Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial relativa em execução de título extrajudicial?
  2. 2 A expressão 'em mão' no campo local de pagamento de nota promissória constitui indicação válida de lugar do pagamento e fixa competência territorial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO, porquanto o declínio de competência territorial foi praticado de ofício, em afronta à Súmula 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício, e a ação foi proposta em um dos foros legalmente permitidos (art. 781 do CPC), não se mostrando cabível o reconhecimento ex officio de incompetência territorial na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.