CC 220805 - DECISAO

CC 220805 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, porque a incompetência territorial suscitada é relativa e deveria ter sido alegada pela parte ré, não podendo o juízo declinar de ofício em razão da Súmula 33/STJ; o art. 63, §5º do CPC (Lei 14.879/2024) não se aplica ao caso porque a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da nova lei, de modo que a competência relativa foi mantida no foro de eleição em razão da prorrogação pela inércia da contraparte.

Parties
Autor: Veliomar Zavarize; Ré: Associação Paranaense de Proteção Veicular (APROCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Associação De Proteção Veicular, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Associação De Proteção Veicular Súmula 33/stj Lei 14.879/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Veliomar Zavarize

Autor

Associação Paranaense de Proteção Veicular (APROCAR)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em face de cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à associação de proteção veicular
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício à luz da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, porque a incompetência territorial suscitada é relativa e deveria ter sido alegada pela parte ré, não podendo o juízo declinar de ofício em razão da Súmula 33/STJ; o art. 63, §5º do CPC (Lei 14.879/2024) não se aplica ao caso porque a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da nova lei, de modo que a competência relativa foi mantida no foro de eleição em razão da prorrogação pela inércia da contraparte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga/SC.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Intimem‑se.