CC 220777 - DECISAO

CC 220777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de filial, agência ou sucursal da ré no Brasil e da inexistência de comprovação de representação válida no país no sentido de atrair competência local, fixou-se que a ação deve tramitar perante o foro do domicílio do autor (Comarca de Guarulhos/SP), nos termos do art. 46, §3º, do CPC, sendo possível declarar a competência de juízo terceiro por razões de celeridade e economia processual.

Parties
Autor: NATHAN FERREIRA BERNARDONI; Ré: CROSSFIT, LLC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Uso Indevido De Imagem, Danos Morais E Materiais, Cláusula De Eleição De Foro, Declínio De Competência Ex Officio, Remoção/atribuição De Competência a Juízo Terceiro
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira Uso Indevido De Imagem Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

NATHAN FERREIRA BERNARDONI

Autor

CROSSFIT, LLC.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de indenização por uso indevido de imagem contra pessoa jurídica estrangeira sem sucursal no Brasil
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser conhecida de ofício e em que hipóteses
  3. 3 Se a indicação de escritório de advocacia/representante no país afeta a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de filial, agência ou sucursal da ré no Brasil e da inexistência de comprovação de representação válida no país no sentido de atrair competência local, fixou-se que a ação deve tramitar perante o foro do domicílio do autor (Comarca de Guarulhos/SP), nos termos do art. 46, §3º, do CPC, sendo possível declarar a competência de juízo terceiro por razões de celeridade e economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Declarar a competência de algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, observadas as regras de distribuição
  • Comunicar o teor da decisão aos juízos envolvidos