CC 221877 - DECISAO

CC 221877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Juizado Especial Cível de Americana - SP, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro constitui prorrogação voluntária da competência territorial e, tratando-se de competência relativa, não poderia o juízo paulista declinar de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, não cabia ao juízo suscitado reconhecer incompetência sem arguição e o foro eleito deve ser respeitado.

Parties
Exequente: KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO; Executado: WESLEY SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais, Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Juizados Especiais Eleição De Foro Honorários Advocatícios Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO

Exequente

WESLEY SANTOS MENDES

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 regra de competência nos Juizados Especiais (domicílio do réu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Juizado Especial Cível de Americana - SP, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro constitui prorrogação voluntária da competência territorial e, tratando-se de competência relativa, não poderia o juízo paulista declinar de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, não cabia ao juízo suscitado reconhecer incompetência sem arguição e o foro eleito deve ser respeitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.