CC 221383 - DECISAO

CC 221383 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG, por entender que a competência territorial relativa se fixa no momento da propositura da ação (princípio da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC), não podendo o juízo declinar de ofício dessa competência na ausência de exceção suscitada pelo executado, aplicando-se a Súmula 33/STJ e as previsões dos arts. 337, §5º e 65 do CPC quanto à prorrogação da competência pela inércia do executado.

Parties
Exequente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Executado: PAULO ROBERTO BOMFIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência De Ofício, Prorrogação Da Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência De Ofício Prorrogação Da Competência Súmula 33/stj

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Exequente

PAULO ROBERTO BOMFIM LIMA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  2. 2 momento em que se fixa a competência territorial (art. 43 do CPC)
  3. 3 efeito da inércia do executado quanto à exceção de incompetência (prorrogação da competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG, por entender que a competência territorial relativa se fixa no momento da propositura da ação (princípio da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC), não podendo o juízo declinar de ofício dessa competência na ausência de exceção suscitada pelo executado, aplicando-se a Súmula 33/STJ e as previsões dos arts. 337, §5º e 65 do CPC quanto à prorrogação da competência pela inércia do executado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG, suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.