CC 221298 - DECISAO

CC 221298 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP, porquanto a cláusula de eleição de foro constitui prorrogação voluntária de competência territorial e, na ausência de demonstração de ilicitude, abusividade ou aleatoriedade, não pode o juízo declinar da competência de ofício, em observância à Súmula n. 33/STJ e à jurisprudência citada.

Parties
Autora: THETO PRODUTORA EVENTOS LTDA.; Ré: CINTIA MARIA COSTA CHAGAS; Ré: CINTIA CHAGAS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THETO PRODUTORA EVENTOS LTDA.

Autora

CINTIA MARIA COSTA CHAGAS

Ré

CINTIA CHAGAS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro contratual
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP, porquanto a cláusula de eleição de foro constitui prorrogação voluntária de competência territorial e, na ausência de demonstração de ilicitude, abusividade ou aleatoriedade, não pode o juízo declinar da competência de ofício, em observância à Súmula n. 33/STJ e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.