CC 220937 - DECISAO

CC 220937 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (22ª Vara Cível de São Paulo - SP) porque a competência prevista no art. 48 do CPC é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, diante da cláusula de eleição de foro invocada pela autora e da ausência de arguição pela parte ré, era inviável o declínio de competência ex officio pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC; JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Réu: ESPÓLIO DE AURI ROGÉRIO MACEDO CASSETARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Art. 48 Do CPC, Espólio, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Art. 48 Do CPC Espólio Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Autor

ESPÓLIO DE AURI ROGÉRIO MACEDO CASSETARI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência prevista no art. 48 do CPC (relativa)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial
  3. 3 Prevalência da cláusula de eleição de foro e efeitos da ausência de arguição pela parte ré

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (22ª Vara Cível de São Paulo - SP) porque a competência prevista no art. 48 do CPC é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, diante da cláusula de eleição de foro invocada pela autora e da ausência de arguição pela parte ré, era inviável o declínio de competência ex officio pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.