AREsp 2968443 - DECISAO

AREsp 2968443 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido (distância, lapso temporal, dinâmica dos fatos), situação vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, faltou demonstração de ofensa autônoma e direta a dispositivo de lei federal passível de exame sem revolvimento de provas, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE AREDES RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI; Interveniente (oposição Ao Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Suficiência De Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula N.7/stj, Exigência De Especificidade Da Impugnação (súmula N.284/stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Suficiência De Prova Reexame Fático Probatório Súmula N.7/stj Exigência De Especificidade Da Impugnação (súmula N.284/stf)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE AREDES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência territorial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido (distância, lapso temporal, dinâmica dos fatos), situação vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, faltou demonstração de ofensa autônoma e direta a dispositivo de lei federal passível de exame sem revolvimento de provas, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.