AREsp 3220620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 63 do CPC com a nova redação trazida pela Lei n.º 14.879/2024, é possível ao juiz declarar de ofício a incompetência quando a eleição de foro for aleatória ou abusiva; no caso, o agravante reside em Natal/RN e o local da obrigação é Natal/RN, não havendo vínculo com o foro eleito em Brasília/DF, razão pela qual a declinação de competência foi correta. Ademais, a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC não demonstrou pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Jacinto Sousa Neto; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Negócio De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Juízo Aleatório, Abusividade Da Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Da Lei N.º 14.879/2024
Processual Civil Competência Territorial Eleição De Foro Juízo Aleatório Abusividade Da Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Da Lei N.º 14.879/2024

Case Brief

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Parties

Jacinto Sousa Neto

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Negócio De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa quando a eleição de foro for abusiva/aleatória?
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 Efeito da Súmula 33/STJ ante o art. 63, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 63 do CPC com a nova redação trazida pela Lei n.º 14.879/2024, é possível ao juiz declarar de ofício a incompetência quando a eleição de foro for aleatória ou abusiva; no caso, o agravante reside em Natal/RN e o local da obrigação é Natal/RN, não havendo vínculo com o foro eleito em Brasília/DF, razão pela qual a declinação de competência foi correta. Ademais, a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC não demonstrou pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.