CC 221692 - DECISAO

CC 221692 - DECISAO

A conexão não pode ser utilizada para deslocar a competência a juízo que, em momento anterior, já havia reconhecido sua incompetência territorial; como o processo anteriormente distribuído em Maceió/AL não se mostrou pendente e apto a justificar o deslocamento da competência (tendo inclusive sido reconhecida a incompetência territorial daquela vara), deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.

Parties
Autor: B DE BURGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão, Ação Inibitória, Uso Indevido De Marca, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Competência Territorial Conexão Ação Inibitória Uso Indevido De Marca Tutela De Urgência

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Parties

B DE BURGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo deve processar e julgar ação inibitória cumulada com reparação de danos por suposta utilização indevida de marca
  2. 2 Se a conexão pode deslocar ou convalidar competência territorial já afastada por decisão anterior
  3. 3 Efeito de decisão anterior de incompetência territorial sobre a técnica da conexão

Ratio Decidendi

A conexão não pode ser utilizada para deslocar a competência a juízo que, em momento anterior, já havia reconhecido sua incompetência territorial; como o processo anteriormente distribuído em Maceió/AL não se mostrou pendente e apto a justificar o deslocamento da competência (tendo inclusive sido reconhecida a incompetência territorial daquela vara), deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.