AREsp 3203330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, de modo que a matéria de competência territorial relativa não foi impugnada de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do especial.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Segurado: GILBERTO TONIAZZO; Segurado: IVAN LUCAS LOHMANN; Segurado: MARCO ANTONIOMATRICARDI; Segurado: CRISTIANE APARECIDA CAMARGO ZIOBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Foro Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Sub Rogação Foro Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

GILBERTO TONIAZZO

Segurado

IVAN LUCAS LOHMANN

Segurado

MARCO ANTONIOMATRICARDI

Segurado

CRISTIANE APARECIDA CAMARGO ZIOBER

Segurado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativa processual de escolha de foro prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a competência territorial é relativa e foi oportunamente impugnada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, de modo que a matéria de competência territorial relativa não foi impugnada de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.