RHC 230732 - ACORDAO

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Fixou-se a competência territorial no local de postagem nos termos do art. 70 do CPP por ausência de prejuízo à defesa (provas predominantemente documentais e possibilidade de interrogatórios por juízo deprecado); pedidos de prevenção por conexão probatória e continuidade delitiva e de desmembramento exigem revolvimento fático-probatório ou demonstração de obstáculo concreto, providências inviáveis na via estreita, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Remessa Postal, Desmembramento Do Processo, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Competência Territorial Tráfico Internacional De Entorpecentes Remessa Postal Desmembramento Do Processo Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial, em caso de tráfico internacional por remessa postal, deve ser fixada no local de postagem conforme art. 70 do CPP
  2. 2 Se é possível flexibilizar a regra territorial em razão de maior facilidade probatória e para o exercício da defesa
  3. 3 Se há prevenção por conexão probatória e continuidade delitiva que justifique fixação de competência diversa

Ratio Decidendi

Fixou-se a competência territorial no local de postagem nos termos do art. 70 do CPP por ausência de prejuízo à defesa (provas predominantemente documentais e possibilidade de interrogatórios por juízo deprecado); pedidos de prevenção por conexão probatória e continuidade delitiva e de desmembramento exigem revolvimento fático-probatório ou demonstração de obstáculo concreto, providências inviáveis na via estreita, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental