CC 221727 - DECISAO

CC 221727 - DECISAO

A escolha do foro pelo autor foi considerada válida porque o foro de Osasco é o local da sede da instituição financeira demandada conforme a petição inicial, não havendo aleatoriedade na escolha; além disso, a transferência não pode ser decretada ex officio diante de competência relativa, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco (SP).

Parties
Autor: BRUNO NEVES VILELA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Revisional De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Revisional De Cláusula Contratual Repetição De Indébito

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Parties

BRUNO NEVES VILELA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demanda consumerista
  2. 2 validação da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 vedação de escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

A escolha do foro pelo autor foi considerada válida porque o foro de Osasco é o local da sede da instituição financeira demandada conforme a petição inicial, não havendo aleatoriedade na escolha; além disso, a transferência não pode ser decretada ex officio diante de competência relativa, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.