CC 197274 - DECISAO

CC 197274 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial concorrente em ação civil pública de âmbito regional/nacional nos termos do art. 93, II, do CDC e precedentes do STJ, cabe ao autor a opção pelo foro; tendo os autores optado por ajuizar em Uberlândia, este juízo é competente para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial Concorrente, Ação Civil Pública, Foro Da Capital, Opção Do Autor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Territorial Concorrente Ação Civil Pública Foro Da Capital Opção Do Autor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Réu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Réu

TAM LINHAS AEREAS S/A

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os autores optarem pelo juízo em ações civis públicas de âmbito regional ou nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor em face da jurisdição federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial concorrente em ação civil pública de âmbito regional/nacional nos termos do art. 93, II, do CDC e precedentes do STJ, cabe ao autor a opção pelo foro; tendo os autores optado por ajuizar em Uberlândia, este juízo é competente para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.
  • Publiquem-se. Intimem-se.