REsp 1980054 - DECISAO

REsp 1980054 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena do recorrido foi extinta por indulto presidencial (concessão de indulto pleno nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023), o que levou ao arquivamento definitivo da execução penal, impondo o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IVANOV ZHELYAZKO ANGELOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da punibilidade por indulto)
Legal Topics
Competência Territorial Da Execução Penal, Interpretação Do Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Declínio De Competência, Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Da Execução Penal Interpretação Do Art. 65 Da Lei De Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Indulto Presidencial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IVANOV ZHELYAZKO ANGELOV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução penal (juízo da condenação vs juízo do domicílio)
  2. 2 possibilidade de regulamentação da competência executória por sistema eletrônico (SEEU) e autonomia dos TRFs
  3. 3 prejudicialidade superveniente do recurso em razão da extinção da punibilidade por indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena do recorrido foi extinta por indulto presidencial (concessão de indulto pleno nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023), o que levou ao arquivamento definitivo da execução penal, impondo o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto (extinção da punibilidade por indulto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.