CC 217904 - DECISAO

CC 217904 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino e existência de condições materiais, não sendo justificável a recusa de carta precatória por mera sobrecarga de acervo. Por isso, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal de GEAN CORREA DE OLIVEIRA.

Parties
Executado: GEAN CORREA DE OLIVEIRA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal de GEAN CORREA DE OLIVEIRA (Execução Penal n. 0038245-48.2015.8.12.0001).
Legal Topics
Competência Territorial Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Territorial Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Execução Penal Carta Precatória Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

GEAN CORREA DE OLIVEIRA

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a simples prisão ou cumprimento de mandado em outra comarca altera a competência originária
  3. 3 Se a recusa de cumprimento de carta precatória por sobrecarga de acervo é admissível

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência originária para a execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino e existência de condições materiais, não sendo justificável a recusa de carta precatória por mera sobrecarga de acervo. Por isso, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal de GEAN CORREA DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal de GEAN CORREA DE OLIVEIRA (Execução Penal n. 0038245-48.2015.8.12.0001).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.