RMS 65286 - ACORDAO

RMS 65286 - ACORDAO

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para feitos relativos à saúde (e outros), conflita com normas federais que asseguram competência absoluta ou prerrogativa de foro em favor do autor (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e art. 52 do CPC/2015) e com a súmula 206/STJ; assim, não cabe ao ato administrativo estadual restringir a competência prevista em lei federal. Por isso o tema foi afetado ao IAC, foi concedida liminar suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 09/2019/TJMT e determinada a devolução de feitos e de recursos ao TJMT para cumprimento da medida e eventual retratação.

Parties
Impetrante / Recorrente: Silvanda Moreira Claudio; Tribunal De Origem Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juíza de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Incidente De Assunção De Competência (iac) Proposto De Ofício / Afetação Ao Rito Do IAC E Concessão De Liminar (suspensão Da Redistribuição E Devolução De Feitos)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC e liminar concedida para suspender redistribuição baseada na Resolução 09/2019/TJMT, com devolução de feitos e recursos ao TJMT.
Legal Topics
Competência Territorial E Absoluta, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Direito À Saúde, Direitos De Crianças E Adolescentes, Direito Do Idoso, Ação Civil Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac), Liminar
Processual Civil Competência Territorial E Absoluta Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito À Saúde Direitos De Crianças E Adolescentes Direito Do Idoso Ação Civil Pública Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Silvanda Moreira Claudio

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem Cujo Acórdão Foi Impugnado

Juíza de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Incidente De Assunção De Competência (iac) Proposto De Ofício / Afetação Ao Rito Do IAC E Concessão De Liminar (suspensão Da Redistribuição E Devolução De Feitos)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência prevalecente quando há conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de lei federal
  2. 2 validade da Resolução 09/2019/TJMT que atribui competência exclusiva a vara especializada
  3. 3 incidência das normas federais (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/1985, ECA, Estatuto do Idoso, CDC, CPC) sobre atos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para feitos relativos à saúde (e outros), conflita com normas federais que asseguram competência absoluta ou prerrogativa de foro em favor do autor (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e art. 52 do CPC/2015) e com a súmula 206/STJ; assim, não cabe ao ato administrativo estadual restringir a competência prevista em lei federal. Por isso o tema foi afetado ao IAC, foi concedida liminar suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 09/2019/TJMT e determinada a devolução de feitos e de recursos ao TJMT para cumprimento da medida e eventual retratação.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC e liminar concedida para suspender redistribuição baseada na Resolução 09/2019/TJMT, com devolução de feitos e recursos ao TJMT.

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 09/2019/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do IAC.
  • Determinar o retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma e fixar provisoriamente a competência nesses juízos, inclusive para julgamento de mérito.