AREsp 2902262 - DECISAO

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Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e por não ter sido demonstrada a hipótese de prequestionamento ficta do art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MENCK - ESPÓLIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial E Funcional, Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Territorial E Funcional Inquérito Civil Público Ação Civil Pública Prequestionamento Agravo De Instrumento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENCK - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1º, I, e 2º da Lei 7.347/1985 a inquérito civil público
  2. 2 Competência funcional e territorial para processamento e julgamento de demandas ambientais
  3. 3 Preclusão da matéria sobre competência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e por não ter sido demonstrada a hipótese de prequestionamento ficta do art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.