REsp 1881390 - ACORDAO

REsp 1881390 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque, na hipótese de relação de consumo, embora o consumidor possa escolher o foro, a escolha do foro de Brasília foi considerada aleatória e careceu de justificativa plausível; a alegação de celeridade por localização de documentos no Distrito Federal não é suficiente diante dos meios eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial Em Relação De Consumo, Escolha De Foro, Justificativa Plausível, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Em Relação De Consumo Escolha De Foro Justificativa Plausível Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de Brasília pelo consumidor, sem justificativa plausível, é admissível em relações de consumo
  2. 2 Se a alegação de celeridade processual pela localização de documentos no Distrito Federal justifica a escolha do foro de Brasília

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, na hipótese de relação de consumo, embora o consumidor possa escolher o foro, a escolha do foro de Brasília foi considerada aleatória e careceu de justificativa plausível; a alegação de celeridade por localização de documentos no Distrito Federal não é suficiente diante dos meios eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.