AREsp 2666213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu plausivelmente sobre competência por prevenção/ conexão, autorizou a participação da Polícia Militar mediante ordem judicial em investigação complexa, considerou lícitas e necessárias as interceptações telefônicas, verificou que a organização criminosa abrangia crimes com pena superior a quatro anos (ex.: lavagem de dinheiro), e as questões relativas à tipicidade, bis in idem, dosimetria e demais pontos dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES; Agravante: MARCELO AMARAL DE FREITAS; Agravante: NILTON ROSARIO DE OLIVEIRA; Agravante: VICTOR ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial E Por Matéria, Investigação Conduzida Por Polícia Militar, Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Bis in Idem Vs Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial E Por Matéria Investigação Conduzida Por Polícia Militar Interceptação Telefônica Princípio Do Promotor Natural Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES

Agravante

MARCELO AMARAL DE FREITAS

Agravante

NILTON ROSARIO DE OLIVEIRA

Agravante

VICTOR ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça comum por envolver policiais militares
  2. 2 prevenção/competência territorial em razão de conexão probatória
  3. 3 nulidade de investigação conduzida pela Polícia Militar e ofensa aos arts. 144, §§ 4º e 5º CF e art. 141 da Constituição paulista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu plausivelmente sobre competência por prevenção/ conexão, autorizou a participação da Polícia Militar mediante ordem judicial em investigação complexa, considerou lícitas e necessárias as interceptações telefônicas, verificou que a organização criminosa abrangia crimes com pena superior a quatro anos (ex.: lavagem de dinheiro), e as questões relativas à tipicidade, bis in idem, dosimetria e demais pontos dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.