AREsp 1595424 - DECISAO

AREsp 1595424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência territorial em razão da pessoa (ausência do Estado no polo passivo), reconheceu a possibilidade de pedido de danos morais coletivos em ACP por improbidade e concluiu pela presença dos requisitos (fumus boni juris e demais elementos) para a decretação da indisponibilidade de bens como tutela cautelar de evidência.

Parties
Recorrente: NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial (foro), Danos Morais Coletivos, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar De Evidência, Forum Shopping
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial (foro) Danos Morais Coletivos Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar De Evidência Forum Shopping

Case Brief

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Parties

NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações civis públicas por atos de improbidade (foro do lugar do dano vs foro por pessoa)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública por atos de improbidade
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens como tutela cautelar de evidência e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência territorial em razão da pessoa (ausência do Estado no polo passivo), reconheceu a possibilidade de pedido de danos morais coletivos em ACP por improbidade e concluiu pela presença dos requisitos (fumus boni juris e demais elementos) para a decretação da indisponibilidade de bens como tutela cautelar de evidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.