REsp 1798283 - DECISAO

REsp 1798283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do julgamento recorrido: o Tribunal de origem esclareceu que não reviu a base de cálculo fixada na sentença, apenas supriu omissão ao explicitar critérios de liquidação, razão pela qual a fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução / Decisão No Stj: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial (foro Rei Sitae), Desapropriação Por Interesse Social, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Agrário Competência Territorial (foro Rei Sitae) Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Coisa Julgada Súmula 284/stf Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução / Decisão No Stj: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de ações de desapropriação (foro da situação da coisa)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem reviu ou apenas clarificou a base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do julgamento recorrido: o Tribunal de origem esclareceu que não reviu a base de cálculo fixada na sentença, apenas supriu omissão ao explicitar critérios de liquidação, razão pela qual a fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se