AREsp 2197210 - DECISAO

AREsp 2197210 - DECISAO

O tribunal impugnou as alegações do agravante por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a competência exercida foi justificada com base no art.60 do CPC e na prevenção quando o imóvel abrange mais de um estado; a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório (art.372 CPC); não houve omissão ou vício de fundamentação capaz de anular o acórdão (arts.489 e 1.022 CPC); questões fático-probatórias controvertidas estão revestidas de factualidade consolidada nas instâncias ordinárias, sendo vedada sua reanálise no recurso especial em razão da Súmula 284 do STF; portanto, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando...

Parties
Agravante: ERALDO CASTELLI e OUTROS; Recorrido: Roberto Wypych (Espólio); Autor Na Ação De Manutenção De Posse: Jair Joãozinho Perin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial (forum Rei Sitae), Prova Emprestada, Nulidades Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Conexão E Prevenção
Processo Civil Direito Civil Direito Possessório Competência Territorial (forum Rei Sitae) Prova Emprestada Nulidades Processuais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ERALDO CASTELLI e OUTROS

Agravante

Roberto Wypych (Espólio)

Recorrido

Jair Joãozinho Perin

Autor Na Ação De Manutenção De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.47, §2º, do CPC (competência territorial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contraditório das decisões)
  3. 3 alegada afronta ao art.5º, LVI, da CF (prova ilícita)

Ratio Decidendi

O tribunal impugnou as alegações do agravante por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a competência exercida foi justificada com base no art.60 do CPC e na prevenção quando o imóvel abrange mais de um estado; a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório (art.372 CPC); não houve omissão ou vício de fundamentação capaz de anular o acórdão (arts.489 e 1.022 CPC); questões fático-probatórias controvertidas estão revestidas de factualidade consolidada nas instâncias ordinárias, sendo vedada sua reanálise no recurso especial em razão da Súmula 284 do STF; portanto, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em mais 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.