REsp 1650216 - DECISAO

REsp 1650216 - DECISAO

Havendo sido implantada, antes da prolação da sentença, a Vara Federal de Barretos/SP — local do dano — aplica-se o art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, sendo absoluta a competência do juízo do local do dano; tal alteração constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente devem ser anulados e os autos redistribuídos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Autor: Roberto Saud Fabres; Ré: Pinheiro & Barros Clínica Médica Ltda.; Réu: Município de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulados o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente; determinado o retorno/redistribuição dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barretos/SP.
Legal Topics
Competência Territorial Funcional, Perpetuatio Jurisdictionis, Redistribuição De Feitos, Competência Do Lugar Do Dano
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Ação Civil Pública Competência Territorial Funcional Perpetuatio Jurisdictionis Redistribuição De Feitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Autor

Roberto Saud Fabres

Autor

Pinheiro & Barros Clínica Médica Ltda.

Ré

Município de Barretos/SP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei n.7.347/1985
  3. 3 exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973, atual art. 43 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo sido implantada, antes da prolação da sentença, a Vara Federal de Barretos/SP — local do dano — aplica-se o art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, sendo absoluta a competência do juízo do local do dano; tal alteração constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente devem ser anulados e os autos redistribuídos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulados o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente; determinado o retorno/redistribuição dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 1.751/1.754
  • Anular a sentença de e-STJ fls. 1.524/1.546