AREsp 1288523 - DECISAO

AREsp 1288523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante (DUX) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do NCPC e a sistemática de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recuperanda/requerente: LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA; Recuperanda/requerente: L"ANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA; Terceiro Interessado/agravante Em Instrumento: LUCAS VANDER NAVA CARDOSO; Agravante/recorrente: DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA; Interveniente/fiscal Da Lei (opina Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo de DUX)
Legal Topics
Competência Territorial Na Recuperação Judicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Empresarial Competência Territorial Na Recuperação Judicial Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 7/stj Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA

Recuperanda/requerente

L"ANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Recuperanda/requerente

LUCAS VANDER NAVA CARDOSO

Terceiro Interessado/agravante Em Instrumento

DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/fiscal Da Lei (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante (DUX) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do NCPC e a sistemática de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo de DUX)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.