CC 183770 - DECISAO

CC 183770 - DECISAO

A competência para a execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP, e a previsão do art. 103 da LEP permite apenas o cumprimento da pena próximo ao meio social sem deslocar a competência para processamento integral; precedentes do STJ confirmam que a indicação de residência diversa ou o uso do SEEU não alteram a competência legal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal, com determinação de expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL -RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO -PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Territorial Para Execução Penal, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, SEEU, Residência Do Apenado
Execução PENAL PENAL E PROCESSO PENAL Competência Territorial Para Execução Penal Carta Precatória Monitoramento Eletrônico SEEU Residência Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL -RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO -PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal quando a condenação foi proferida em comarca diversa do domicílio do condenado
  2. 2 Se a indicação de residência em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Competência do juízo da condenação versus competência do juízo do domicílio para supervisão

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP, e a previsão do art. 103 da LEP permite apenas o cumprimento da pena próximo ao meio social sem deslocar a competência para processamento integral; precedentes do STJ confirmam que a indicação de residência diversa ou o uso do SEEU não alteram a competência legal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal, com determinação de expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante para a fiscalização do cumprimento da pena.
  • Publique-se e comunique-se.