HC 818748 - DECISAO

HC 818748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência territorial não foi suscitada e enfrentada nas instâncias ordinárias, estando preclusa nos termos do art. 108 do CPP; ademais, o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente da suposta falta de intimação, sendo válida a intimação em nome da advogada originalmente constituída em razão do substabelecimento com reserva; e a contagem do prazo observou o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, de modo que não se verificou nulidade do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DEMINICIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial (ratione Loci), Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Preclusão, Subestabelecimento, Contagem De Prazo Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Competência Territorial (ratione Loci) Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Preclusão Subestabelecimento +2 more

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Parties

BRUNO BORGES DEMINICIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência territorial (competência ratione loci) não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado por suposta falta de intimação do advogado
  3. 3 contagem do prazo de intimação eletrônica e aplicação da intimação tácita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência territorial não foi suscitada e enfrentada nas instâncias ordinárias, estando preclusa nos termos do art. 108 do CPP; ademais, o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente da suposta falta de intimação, sendo válida a intimação em nome da advogada originalmente constituída em razão do substabelecimento com reserva; e a contagem do prazo observou o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, de modo que não se verificou nulidade do trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.