CC 180300 - DECISAO

CC 180300 - DECISAO

Por tratar-se de relação consumerista e havendo nos autos indicação de endereço onde existe filial do réu, a escolha do foro em Balneário Camboriú/SC não é aleatória e prevalece o local que melhor facilita a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC); além disso, por se tratar de competência relativa, a incompetência deveria ser argüida por exceção e não declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Assim, declarou-se competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC.

Parties
Autor: M. A. C. DISTRIBUIDORA LTDA.; Réu: Banco Santander (Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33 Do STJ

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Parties

M. A. C. DISTRIBUIDORA LTDA.

Autor

Banco Santander (Brasil)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de negativa de débito proposta por consumidor?
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício ou exige exceção de incompetência.
  3. 3 Se o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de filial do réu indicado no pedido.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação consumerista e havendo nos autos indicação de endereço onde existe filial do réu, a escolha do foro em Balneário Camboriú/SC não é aleatória e prevalece o local que melhor facilita a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC); além disso, por se tratar de competência relativa, a incompetência deveria ser argüida por exceção e não declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Assim, declarou-se competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC.
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