CC 180524 - DECISAO

CC 180524 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa Grande/PE porque a ação foi proposta pelo consumidor naquele juízo (optando pelo foro de seu domicílio) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CASA NOVA/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA GRANDE/PE; Autor: TEREZA DA SILVA RIBEIRO; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA GRANDE-PE, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Incompetência Relativa Não Declarável De Ofício, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Escolha Do Foro Pelo Consumidor Incompetência Relativa Não Declarável De Ofício Ação Declaratória De Nulidade De Contrato

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CASA NOVA/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA GRANDE/PE

Suscitado

TEREZA DA SILVA RIBEIRO

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo quando o consumidor é autor
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor autor
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa Grande/PE porque a ação foi proposta pelo consumidor naquele juízo (optando pelo foro de seu domicílio) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA GRANDE-PE, suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA GRANDE-PE
  • Publique-se