CC 202315 - DECISAO

CC 202315 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos - SP, pois a petição inicial indicou domicílio da pessoa jurídica requerida na cidade de Colômbia/SP (comarca de Barretos) e a competência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se o art. 46 do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FRUTAL - MG; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS - SP; Réu: DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS - SP.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Ação Monitória, Cheque, Foro De Domicílio, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Relativa Ação Monitória Cheque Foro De Domicílio Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FRUTAL - MG

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS - SP

Suscitado

DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA ME

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação monitória fundada em cheques
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 46 do CPC/2015 quanto ao foro de domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos - SP, pois a petição inicial indicou domicílio da pessoa jurídica requerida na cidade de Colômbia/SP (comarca de Barretos) e a competência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se o art. 46 do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.