CC 204853 - DECISAO

CC 204853 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi ajuizada no domicílio constante dos registros públicos da executada, fixando-se a competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e sendo vedado ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa ou alterar competência a pedido do autor; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outro juízo não desloca a competência já fixada (Súmulas 33 e 58 do STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro De Domicílio, Recuperação Judicial, Súmulas 33 E 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Relativa Foro De Domicílio Recuperação Judicial Súmulas 33 E 58 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio posterior à distribuição da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência de ofício diante de pedido do autor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi ajuizada no domicílio constante dos registros públicos da executada, fixando-se a competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e sendo vedado ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa ou alterar competência a pedido do autor; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outro juízo não desloca a competência já fixada (Súmulas 33 e 58 do STJ).