CC 204832 - DECISAO

CC 204832 - DECISAO

A execução fiscal foi ajuizada na Seção Judiciária competente pelo domicílio constante nos registros públicos (Votuporanga-SP), de modo que a competência territorial relativa se fixou no momento da distribuição; sendo relativa, não pode ser declarada de ofício nem modificada por pedido do autor após a distribuição, e a existência de recuperação judicial não desloca a competência da execução fiscal. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro Do Domicílio, Redistribuição De Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Relativa Foro Do Domicílio Redistribuição De Execução Fiscal Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa da execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 se o juízo pode, de ofício ou a pedido do autor, declinar da competência após a distribuição
  3. 3 se a existência de recuperação judicial desloca a competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

A execução fiscal foi ajuizada na Seção Judiciária competente pelo domicílio constante nos registros públicos (Votuporanga-SP), de modo que a competência territorial relativa se fixou no momento da distribuição; sendo relativa, não pode ser declarada de ofício nem modificada por pedido do autor após a distribuição, e a existência de recuperação judicial não desloca a competência da execução fiscal. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.