CC 211943 - DECISAO

CC 211943 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e em razão da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; tendo o autor eleito o foro dentro das limitações legais e não tendo sido arguida exceção de incompetência pelo réu, o declínio de ofício foi indevido, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS).

Parties
Autor: MARIA LIANE SPINDLER; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Declínio De Ofício, Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Relativa Declínio De Ofício Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LIANE SPINDLER

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica quando a competência territorial é relativa e houve declínio de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e em razão da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; tendo o autor eleito o foro dentro das limitações legais e não tendo sido arguida exceção de incompetência pelo réu, o declínio de ofício foi indevido, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.
  • Publique-se. Intimem-se.