CC 207681 - DECISAO

CC 207681 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa fixada pelo art. 58, II, da Lei do Inquilinato, e diante da Súmula n. 33 do STJ que veda declaração de incompetência relativa de ofício, não se admite o declínio de competência feito ex officio; como não houve impugnação tempestiva dos réus, deve prevalecer a competência do juízo do foro da situação do imóvel (3ª Vara Cível da Comarca de Brasília).

Parties
Autor: Torres do Brasil S.A.; Réu: Milton Pereira Matias; Réu: Ruth Domingos de Oliveira Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) para processamento e julgamento da Ação Renovatória de Locação n. 0719203-29.2023.8.07.0001.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Ação Renovatória De Locação, Declínio De Ofício, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Competência Territorial Relativa Ação Renovatória De Locação Declínio De Ofício Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Torres do Brasil S.A.

Autor

Milton Pereira Matias

Réu

Ruth Domingos de Oliveira Matias

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência de ofício em ação renovatória de locação proposta no foro da situação do imóvel diante de cláusula contratual de eleição de foro tida por abusiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa fixada pelo art. 58, II, da Lei do Inquilinato, e diante da Súmula n. 33 do STJ que veda declaração de incompetência relativa de ofício, não se admite o declínio de competência feito ex officio; como não houve impugnação tempestiva dos réus, deve prevalecer a competência do juízo do foro da situação do imóvel (3ª Vara Cível da Comarca de Brasília).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) para processamento e julgamento da Ação Renovatória de Locação n. 0719203-29.2023.8.07.0001.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) para o processamento e julgamento da Ação Renovatória de Locação n. 0719203-29.2023.8.07.0001.
  • Publique-se.