CC 216617 - DECISAO

CC 216617 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não poderia ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência efetuado de ofício pelo Juízo suscitado foi indevido, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Exequente: Oliveira e Silva Advocacia e Associados; Executado: Wilson Souza Vieira; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Cláusula De Eleição De Foro, Declínio De Competência De Ofício, Abuso De Direito, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Competência Competência Territorial Relativa Cláusula De Eleição De Foro Declínio De Competência De Ofício Abuso De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oliveira e Silva Advocacia e Associados

Exequente

Wilson Souza Vieira

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o declínio de competência por foro de eleição em contrato pode ser realizado de ofício em sede de competência territorial relativa
  2. 2 Competência para execução de título executivo extrajudicial quando proposta em foro sem vínculo com domicílio das partes ou com o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não poderia ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência efetuado de ofício pelo Juízo suscitado foi indevido, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Permitir ao executado, no momento oportuno, alegar o que entender de direito quanto ao tema da competência
  • Publique-se e intimem-se