CC 215729 - ACORDAO

CC 215729 - ACORDAO

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, entre as opções legais, o foro do domicílio do réu; sendo relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Parties
Autor: GILDOMAR DA CUNHA; Réu: GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação De Resolução Contratual, Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais) / Conflito Conhecido Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Gramado - RS.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Eleição De Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Eleição De Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

GILDOMAR DA CUNHA

Autor

GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação De Resolução Contratual, Devolução De Valores E Indenização Por Danos Morais) / Conflito Conhecido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é relativa ou absoluta quando o consumidor figura no polo ativo
  2. 2 Se o juízo pode declarar de ofício a incompetência territorial em ações de consumo
  3. 3 Qual foro é competente quando o consumidor elege o foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, entre as opções legais, o foro do domicílio do réu; sendo relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Gramado - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1A Vara Judicial de Gramado - RS para processar e julgar a demanda
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado