CC 217310 - ACORDAO

CC 217310 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP porque a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial não foi impugnada pela parte autora, configurando preclusão; ademais, a alteração legislativa do art. 63 do CPC não se aplica ao caso, pois a ação teve origem antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que não é legítimo ao juízo suscitante recusar competência territorial relativa já definitivamente julgada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro De Eleição, Preclusão, Aplicação Temporal De Norma Processual
Direito Processual Civil Competência Territorial Relativa Foro De Eleição Preclusão Aplicação Temporal De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo recusar de ofício competência territorial relativa já definitivamente julgada?
  2. 2 Aplicação da alteração legislativa do art. 63 do CPC a processo distribuído antes da vigência da Lei 14.879/2024
  3. 3 Incidência de preclusão quando a parte interessada não interpõe recurso contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP porque a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial não foi impugnada pela parte autora, configurando preclusão; ademais, a alteração legislativa do art. 63 do CPC não se aplica ao caso, pois a ação teve origem antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que não é legítimo ao juízo suscitante recusar competência territorial relativa já definitivamente julgada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda de origem.