CC 176644 - DECISAO

CC 176644 - DECISAO

Em hipótese de competência territorial relativa, a incompetência só pode ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado (Súmula 33/STJ); assim, não é admissível a declaração de incompetência de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Canindé do São Francisco/SE (suscitado).

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB); Executado: MILTON ALVES (MILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Canindé do São Francisco/SE (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Declinação De Ofício, Exceção De Incompetência, Súmula Nº 33 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Relativa Declinação De Ofício Exceção De Incompetência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB)

Exequente

MILTON ALVES (MILTON)

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a declinação de foro é adequada nas hipóteses de incompetência relativa
  3. 3 Momento em que se determina a competência territorial (foro do domicílio do réu)

Ratio Decidendi

Em hipótese de competência territorial relativa, a incompetência só pode ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado (Súmula 33/STJ); assim, não é admissível a declaração de incompetência de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Canindé do São Francisco/SE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Canindé do São Francisco/SE (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.