CC 179810 - DECISAO

CC 179810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser excluída de ofício pelo juízo suscitado, conforme Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Danos Morais
Processual Civil Competência Territorial Competência Territorial Relativa Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial, em ação cominatória com pedido de danos morais, é relativa ou absoluta
  2. 2 Se o juízo suscitado pode declarar de ofício a sua incompetência territorial quando a ação foi proposta em seu foro
  3. 3 Qual o foro competente para a ação que postula indenização por afronta à imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser excluída de ofício pelo juízo suscitado, conforme Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.