CC 204847 - DECISAO

CC 204847 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, pois a execução foi proposta naquele foro conforme o domicílio da executada constante em registros públicos no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser conhecida de ofício, e posterior mudança de domicílio ou existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada à época do ajuizamento.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Relativa Conflito De Competência Declínio De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processamento e julgamento de execuções fiscais
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, pois a execução foi proposta naquele foro conforme o domicílio da executada constante em registros públicos no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser conhecida de ofício, e posterior mudança de domicílio ou existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada à época do ajuizamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP.
  • Publique-se.