CC 208736 - DECISAO

CC 208736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Videira - SC, porque houve acolhimento de exceção de incompetência pelo Juízo originário e conformação da parte autora sem interposição de recurso, configurando preclusão e impedindo a declaração, de ofício, de incompetência relativa nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Parties
Autor: CLAIR BERTI (CLAIR); Réu: THREEXBIT SERVICOS DIGITAIS S/A; Réu: ALEXANDRO NICOLINI FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIDEIRA - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro Eleito Contratualmente, Súmula Nº 33/stj, Rescisão Contratual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Foro Eleito Contratualmente Súmula Nº 33/stj Rescisão Contratual Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

CLAIR BERTI (CLAIR)

Autor

THREEXBIT SERVICOS DIGITAIS S/A

Réu

ALEXANDRO NICOLINI FARIAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Tutela De Urgência) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação consumerista de rescisão contratual de ativos digitais
  2. 2 Incidência da competência territorial relativa e preclusão pela ausência de alegação tempestiva de incompetência
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33 do STJ sobre impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Videira - SC, porque houve acolhimento de exceção de incompetência pelo Juízo originário e conformação da parte autora sem interposição de recurso, configurando preclusão e impedindo a declaração, de ofício, de incompetência relativa nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIDEIRA - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.