CC 212317 - DECISAO

CC 212317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ, por entender que a hipótese envolve competência territorial de natureza relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida em exceção pelo réu; assim, a declaração de incompetência ex officio pelo juízo suscitado é inválida e mantém-se a competência do juízo originalmente eleito.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Conflito De Competência, Declínio De Ofício
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Relativa Conflito De Competência Declínio De Ofício

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa em execução de título extrajudicial pode ser conhecida de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Se a competência deve ser fixada ao tempo da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis) e a consequência da não arguição tempestiva da incompetência pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ, por entender que a hipótese envolve competência territorial de natureza relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida em exceção pelo réu; assim, a declaração de incompetência ex officio pelo juízo suscitado é inválida e mantém-se a competência do juízo originalmente eleito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJ/RJ