CC 218382 - DECISAO

CC 218382 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque a exceção de incompetência territorial acolhida pelo juízo de Mauá/SP não foi atacada por recurso, estando a matéria preclusa; assim, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa já decidida em definitivo, além de não ser possível aplicar as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.879/2024 a processo anterior à sua vigência.

Parties
Autor: FERNANDO HENRIQUE TADEU GOMES DE CARVALHO; Ré: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (sucessora de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro De Eleição, Relação De Consumo, Preclusão, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Foro De Eleição Relação De Consumo Preclusão Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

FERNANDO HENRIQUE TADEU GOMES DE CARVALHO

Autor

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (sucessora de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.)

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Prevalece a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão em face da prerrogativa do consumidor autor de demandar em seu domicílio?
  2. 2 Se a decisão que acolheu exceção de incompetência sem interposição de recurso preclui a modificação posterior da competência relativa?
  3. 3 Aplica-se a Lei n. 14.879/2024 ao caso, considerando a data de ajuizamento da ação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque a exceção de incompetência territorial acolhida pelo juízo de Mauá/SP não foi atacada por recurso, estando a matéria preclusa; assim, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa já decidida em definitivo, além de não ser possível aplicar as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.879/2024 a processo anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.