CC 219890 - DECISAO

CC 219890 - DECISAO

Embora tanto o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor quanto no da filial do réu mostrem-se, a princípio, legítimos em razão do Código de Defesa do Consumidor, o declínio de competência pelo Juízo suscitado se deu após acolhimento de preliminar de incompetência relativa já definitivamente decidido pelo juízo de origem sem interposição de recurso, configurando preclusão; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.

Parties
Suscitante: Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP; Ofereceu Parecer Informando Não Possuir Interesse Em Intervir: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Foro De Eleição, Declínio De Competência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relativa Foro De Eleição Declínio De Competência Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Informando Não Possuir Interesse Em Intervir

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor-consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio
  2. 2 Se cláusula de eleição de foro impede a ação proposta no domicílio do consumidor
  3. 3 Se decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa, não recorrida, impede revisão posterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Embora tanto o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor quanto no da filial do réu mostrem-se, a princípio, legítimos em razão do Código de Defesa do Consumidor, o declínio de competência pelo Juízo suscitado se deu após acolhimento de preliminar de incompetência relativa já definitivamente decidido pelo juízo de origem sem interposição de recurso, configurando preclusão; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.