CC 220228 - DECISAO

CC 220228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás/GO, por entender que a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; eventual alteração da competência depende de exceção de incompetência apresentada pelo réu, a tempo e modo.

Parties
Autor: TERESINHA DE JESUS NUNES; Autor: OUTRO; Réu: CAIXA AUXILIADORA DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO DF; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás/GO.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Reparação De Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Relativa Conflito De Competência Súmula 33/stj Reparação De Danos Morais

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Parties

TERESINHA DE JESUS NUNES

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA AUXILIADORA DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO DF

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial no caso é relativa e, em consequência, se não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula n.º 33/STJ
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de reparação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás/GO, por entender que a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; eventual alteração da competência depende de exceção de incompetência apresentada pelo réu, a tempo e modo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás/GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.