CC 221327 - DECISAO

CC 221327 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial relativa, já suscitada e acolhida pelo Juízo de Montenegro/RS mediante preliminar arguida pela parte ré com remessa dos autos ao foro eleito, e não havendo notícia de impugnação pela autora, operou-se a preclusão da matéria; assim, o juízo destinatário (Tubarão/SC) não poderia recusar de ofício a competência que lhe foi atribuída, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Bianca da Silva Ely; Ré: Associação Prime Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC para processar e julgar a ação indenizatória por danos patrimoniais ajuizada por Bianca da Silva Ely contra Associação Prime Sul.
Legal Topics
Competência Territorial Relativa, Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula N. 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Relativa Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

Bianca da Silva Ely

Autora

Associação Prime Sul

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação indenizatória (Montenegro/RS ou Tubarão/SC)
  2. 2 se o juízo destinatário pode declarar de ofício a incompetência territorial relativa atribuída por decisão anterior
  3. 3 se a relação entre associada e associação de proteção veicular se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial relativa, já suscitada e acolhida pelo Juízo de Montenegro/RS mediante preliminar arguida pela parte ré com remessa dos autos ao foro eleito, e não havendo notícia de impugnação pela autora, operou-se a preclusão da matéria; assim, o juízo destinatário (Tubarão/SC) não poderia recusar de ofício a competência que lhe foi atribuída, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão/SC para processar e julgar a ação indenizatória por danos patrimoniais ajuizada por Bianca da Silva Ely contra Associação Prime Sul.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.