REsp 2153937 - DECISAO

REsp 2153937 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a liquidação individual provisória foi ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, onde tramitou a ação civil pública (autos n. 94.0008514-1), e a jurisprudência do STJ admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro em que foi prolatada a decisão coletiva; não se constatou escolha de foro aleatória sujeita à Súmula 33/STJ, razão por que se declarou a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Parties
Recorrente: AURÉLIO BRESSAN; Recorrente: MARTINHO ABEL BRESSAN; Recorrente: MÁRIO ABEL BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial Vs Funcional, Incompetência Relativa De Ofício, Foro Aleatório, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Vs Funcional Incompetência Relativa De Ofício Foro Aleatório Execução De Sentença Coletiva

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Parties

AURÉLIO BRESSAN

Recorrente

MARTINHO ABEL BRESSAN

Recorrente

MÁRIO ABEL BRESSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ em casos de foro não aleatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a liquidação individual provisória foi ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, onde tramitou a ação civil pública (autos n. 94.0008514-1), e a jurisprudência do STJ admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro em que foi prolatada a decisão coletiva; não se constatou escolha de foro aleatória sujeita à Súmula 33/STJ, razão por que se declarou a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Intimem-se.