AREsp 1161337 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 280 do STF; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Competência Tributária, IPVA, Matéria De Direito Local, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Case Brief
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Parties
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 competência para arrecadação do IPVA
- 2 viabilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de lei estadual
- 3 aplicação por analogia da Súmula 280 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 280 do STF; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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